Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-14publicado em 2016-11-04
PROCESSUAL
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.