STF ARE 1030103 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdência Privada. Suplementação de aposentadoria. 3. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.