STF RE 975496 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO DE EX COMBATENTE. LEIS NºS 3.765/1960 E 4.242/1963. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o…
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Outras decisões de STF em Processual
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STF Rcl 59355 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA INADMITIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA SOB O TEMA 138 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIN…
STF Rcl 56533 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 – TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABI…
STF Rcl 58775 ED-ED-AgR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. TRANSPORTE AUTÔNOMO RODOVIÁRIO DE CARGA. COMPETÊNCIA. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO DO PLENÁR…