STF RE 847429 ED
CIVILEMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Natureza jurídica da contraprestação do serviço (taxa ou tarifa). Necessidade de análise de questão prévia. Serviço público prestado diretamente pelo Poder Público e serviço público prestado indiretamente, mediante concessão. Debate em sede de repercussão geral que ultrapassa os…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Pet 14797 MC-Ref
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM PETIÇÃO. PET 6.352 E RCL 68.941. DECISÕES. PEDIDO DE EXTENSÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SEM ADESÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO…
STF RE 1371108 AgR-segundo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO E A TURMA RECURSAL DE OR…
STF RHC 271420 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
I. CASO EM EXAME
1. Recorrente “preso preventivamente e acusado de integrar organização criminosa, de crime de lavagem de c…
STF Rcl 93849 AgR
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NA ORIGEM PELO JUÍZO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno em…