STF Pet 14797 MC-Ref
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM PETIÇÃO. PET 6.352 E RCL 68.941. DECISÕES. PEDIDO DE EXTENSÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SEM ADESÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ELEMENTOS. UTILIZAÇÃO. IMPROPRIEDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. LIMINAR REFERENDADA.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido extensão das decisões proferidas na Pet 6.352 e na Rcl 68.941.
2. Medida cautelar deferida para, em consequência da extensão…
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