STF HC 134396

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual quer de Colegiado. PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – PERICULOSIDADE. Uma vez constatada a reiteração da prática criminosa, tem-se como própria a prisão preventiva. PROCESSO-CRIME – PROVA – IMAGENS. Ante a impossibilidade de obtenção de imagens referentes à gravação, não se tem nulidade.