Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-10publicado em 2024-12-04
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.