STJ HC 1037265

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TESES RECURSAIS RESTRITAS À REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO ATO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Eduardo Ferreira dos Santos contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 746): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MARES SALES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO DE MAIS DE 300 KG DE COCAÍNA E ÁCIDO BÓRICO OCULTADOS EM CARGA DE SAL MARINHO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. PARTICIPAÇÃO CENTRAL DO PACIENTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA. LOGÍSTICA, FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO. EMPRESAS DE FACHADA, GALPÕES ALUGADOS E DOCUMENTAÇÃO SIMULADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE 13 ANOTAÇÕES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CUSTÓDIA E A FUTURA PENA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REEXAMINADA PERIODICAMENTE (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Nas razões recursais, a defesa sustenta violação do princípio da colegialidade, afirmando que o habeas corpus deveria ter sido submetido ao órgão colegiado, citando precedente do Supremo Tribunal Federal que considerou inadmissível decisão monocrática de mérito em situação semelhante (fls. 758/759). Alega que a prisão preventiva imposta ao agravante é ilegal e desproporcional, por afrontar a presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão cautelar. Afirma inexistir motivação concreta e individualizada, apontando que a decisão baseou-se em antecedentes sem trânsito em julgado, conjecturas extraídas de relatórios inquisitoriais e na gravidade abstrata do delito. Invoca o art. 155 do CPP e defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta ausência de homogeneidade entre a custódia cautelar e a provável sanção final, ressaltando tratar-se de crime sem violência ou grave ameaça, que o agravante é primário, possui bons antecedentes e residência fixa, havendo probabilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 44 do Código Penal, o que resultaria em pena não superior a 4 anos e regime mais brando que o atual encarceramento. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do agravo ao colegiado, pleiteando o conhecimento e julgamento integral do writ. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TESES RECURSAIS RESTRITAS À REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO ATO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.