STF ADI 1197
TRIBUTÁRIOE M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94 DO ESTADO DE RONDÔNIA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA – USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – AÇÃO DIRETA JULGADA…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Súmula 533
Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados
para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros,
selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercado…
STF Súmula 531
É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário
profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
STF Súmula 530
Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição
para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69
da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º sal…
STF Súmula 528
Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do
Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se
manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribun…