STF Súmula 533
TRIBUTÁRIONas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados
para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1416056 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO REQUI…
STF Rcl 40907 AgR
Agravo Interno. Reclamação Constitucional. RE 593.068 (Tema 163). RE 642.682 (Tema 448). Incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Art. 6º da Lei Complementar 432/1985 do Estado de São…
STF ACO 2988 TPI-Ref
Direito Administrativo e Previdenciário. Referendo de liminar em ação cível originária. Compensação previdenciária.
1. Ação cível originária movida pelo Distrito Federal e pelo IPREV/DF em face da União e do Inst…
STF ADI 6412
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Conhecimento. Procedência.
1. Aç…