STF Súmula 530
TRIBUTÁRIONa legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição
para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1430255 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 11, § 1º,…
STF ARE 1416457 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO AT…
STF ARE 1408558 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESE Nº 660. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE…
STF ARE 1448184 AgR
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA…