Decisão · STF

STF HC 133207

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-05-16publicado em 2017-08-07

GERAL

PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão…

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Outras decisões de STF em Geral

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

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Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.