STF ARE 1029454 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 127241
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. Condenação. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga (1.777 g de cocaína)…
STF ARE 770742 AgR
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
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STF ARE 890088 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Pri…
STF ARE 882008 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Títulos da dívida pública. Resgate. Prescrição. Consumação. Discussão. Legislaç…