STF ARE 770742 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a alegação de violação à coisa julgada, quando dependente do reexame do conjunto fático probatório, não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.