STF HC 127572

HABEAS CORPUS – ATO MONOCRÁTICO – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. ENTORPECENTE – POSSE – USO PRÓPRIO – MENOR – INTERNAÇÃO. Surge conflitante com a ordem jurídica determinar a internação de menor no que surpreendido na posse de entorpecente para uso próprio.