STJ REsp 1958889

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES DE EDITORA. CARTÕES DE CRÉDITO. SRFB. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.