STJ AREsp 2459127

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que o julgamento foi manifestamente contrário ao contido no caderno de provas. De fato, os jurados reconheceram a autoria e a materialidade, mas votaram sim ao quesito absolutório. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. No tocante à tese de legítima defesa, o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, com incidência da Súmula n. 211 do STJ, pois não apreciada pelo Tribunal de Justiça e nem houve apontamento de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP no recurso especial. 3. O reconhecimento de que a tese de legítima defesa encontrava respaldo nos autos é inviável em razão da necessidade de reexame de provas para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 25 do Código Penal - CP. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental de fls. 813/826 interposto por SILVIO JOSE NOVELI em face de decisão de minha lavra que, reconsiderando o não conhecimento do agravo em recurso especial, conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, ficando mantido o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento de Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 1500283-66.2019.8.26.0556. Em síntese, a decisão agravada incidiu o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ para a tese de violação ao art. 593, III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal - CPP, bem como incidiu o óbice da Súmula n. 211 do STJ para a existência de elementos que denotam a legítima defesa, destacando que o reconhecimento da legítima defesa diretamente nesta Corte de ofício esbarra no vedado reexame de provas. No presente recurso, a defesa rechaça a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ para afastar a determinação de novo júri, acrescendo que a ausência de manifestação do TJSP a respeito da legítima defesa pode ser superada nesta Corte. Destaca que o habeas corpus n. 815836/SP não foi conhecido, de modo que o presente recurso não deve esbarrar em formalidades extremas. Reitera, assim, as razões do recurso especial, no sentido da inexistência de absolvição pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos em razão da tese de legítima defesa aventada em plenário. Requer seja restabelecida a absolvição pelos jurados, ainda que de ofício. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que o julgamento foi manifestamente contrário ao contido no caderno de provas. De fato, os jurados reconheceram a autoria e a materialidade, mas votaram sim ao quesito absolutório. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. No tocante à tese de legítima defesa, o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, com incidência da Súmula n. 211 do STJ, pois não apreciada pelo Tribunal de Justiça e nem houve apontamento de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP no recurso especial. 3. O reconhecimento de que a tese de legítima defesa encontrava respaldo nos autos é inviável em razão da necessidade de reexame de provas para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 25 do Código Penal - CP. 4. Agravo regimental desprovido.