Decisão · STJ

STJ AREsp 2420890

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-01publicado em 2024-03-06
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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