STJ AREsp 2440958

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL APLICADA CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS ÁGUAS E ESGOTO. LANÇAMENTO DE POLUENTES EM CURSO D"ÁGUA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA AUTUAÇÃO, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA EM 90% E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATLCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.