STJ AREsp 2226596

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO . RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por CLARO S.A contra decisão que conheceu do Agravo para deixar de conhecer do apelo nobre, haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em relação à conclusão de que a ora agravada está configurada como consumidora por equiparação, assim como estão comprovados os danos materiais e morais, baseado nos fatos e nas provas existentes nos autos. Nas razões do presente recurso, a parte recorrente repisa as razões do apelo nobre e sustenta, em síntese, que "a análise da questão jurídica posta nos autos, considerando os fatos incontroversos, não deixará dúvidas, como já informado acima, nesta Colenda Corte Superior, que o óbice constante da Súmula 7 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso" (e-STJ fl. 660). É o breve relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO .