STJ STJ-583
O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela…
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Outras decisões de STJ
STJ RHC 233335
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LEGÍTIMA DEFESA.…
STJ HC 1078704
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Revisão criminal. Coisa julgada. Violação de domicílio. Prova ilícita. Alteração jurisprudencial. Dosimetria da pena. Agravo IMprovido. I.…
STJ HC 1071836
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Concurso de causas de aumento. Alegação de bis in idem. Supressão de instância. Agravo improvi…
STJ HC 1079783
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I…