Súmula · STJ

STJ STJ-577

STJ
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal…

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STJ HC 1065737
OG FERNANDES2026-01-05
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STJ HC 1075996
RIBEIRO DANTAS2026-02-25
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STJ RHC 230724
JOEL ILAN PACIORNIK2026-01-15
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STJ RHC 230940
RIBEIRO DANTAS2026-01-21
Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. Publicação da sentença em cartório. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Ag…