STF HC 128761
PENALHABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE – CERCEIO – VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir diretamente atingida, porque expedido mandado de prisão ou, com maior razão, implementada esta última, mostra-se…
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