STF HC 194846

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO DOMICILIAR – FILHO – INADEQUAÇÃO. A existência de filho adolescente não atrai custódia domiciliar, devendo ser observados os requisitos autorizadores da medida. PRISÃO PREVENTIVA – ADVOGADA – SALA DE ESTADO-MAIOR – MANDADO DE PRISÃO – PENDÊNCIA. Ausente o cumprimento do mandado de prisão, não cabe supor, sem indicar dado concreto, a inexistência de instalações e comodidades condignas, levando à custódia domiciliar.