STF RE 612975
GERALTETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Pet 5577
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO – MINISTÉRIOS PÚBLICOS –DEFINIÇÃO – PRECEDENTE – PLENÁRIO. O Supremo, no exame da ação civil originária nº 843, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Alexandre de Moraes, na Sessão Virtua…
STF ARE 1267879
Direito constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Vacinação obrigatória de crianças e adolescentes. Ilegitimidade da recusa dos pais em vacinarem os filhos por motivo de convicção filosófica.
1. R…
STF RHC 99784
NULIDADE – RECONHECIMENTO – ALCANCE. Uma vez assentada, ante ausência de defesa técnica, nulidade de ato mediante o qual reconhecida prática de falta grave, tem-se a insubsistência dos efeitos dele decorrentes.
STF MS 26948
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA DE ATO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de mandado de segurança em que o Sindicato dos…