Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-12-15publicado em 2021-04-06
GERAL
NULIDADE – RECONHECIMENTO – ALCANCE. Uma vez assentada, ante ausência de defesa técnica, nulidade de ato mediante o qual reconhecida prática de falta grave, tem-se a insubsistência dos efeitos dele decorrentes.