STJ AREsp 2477172

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÃO RESCISÓRIA. AÇÀO QUE VISA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR POR SUPOSTA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.