STJ AREsp 2119231
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os Agravantes, no agravo em recurso especial, deixaram de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEITON GEREMIAS e CLEBER GEREMIAS contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1.660-1.662). Ponderam os Agravantes que se insurgiu contra todos os fundamentos do provimento judicial que não admitiu o apelo nobre na origem. Alegam que o dissídio pretoriano foi devidamente comprovado. Afirmam que as questões veiculadas no recurso especial são eminentemente de direito e, por conseguinte, não incide, na hipótese, a Súmula 7/STJ. Aduzem que não foram apresentadas provas aptas a alicerçar o édito condenatório. Argumentam que "a simplicidade de instalações em um ambiente de trabalho que proporcionaria uma eventual mobilidade social, não se confunde com degradante condição de trabalho, por não se tratar de um ambiente humilhante" (fl. 1.676). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os Agravantes, no agravo em recurso especial, deixaram de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.