STJ REsp 1712813
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE EFETIVAMENTE JULGOU-SE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Este órgão julgador não teria como analisar a condenação com base no art. 11 da LIA, com base no qual foi condenado o demandado, pois os únicos recursos admitidos na origem foram do autor da ação por improbidade e do FNDE e eles buscavam a condenação do réu com base no art. 10 da…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHEC…
STJ AREsp 2969182
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM E…
STJ AREsp 2968660
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E ACOLHIDOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOS…