STJ AREsp 2402593
PROCESSUALPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo…
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STJ TP 456
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STJ AREsp 2570762
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEI 11.358/06. REMUNERAÇÃO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE GERAL DE 28,86%. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRE…