STJ EAREsp 1653675

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. TERRAS DEVOLUTAS. FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXITÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Esaú Ferraz de Almeida contra acórdão proferido pela Quarta Turma, de que fui a Relatora, que negou provimento ao agravo interno por ele interposto, para manter a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso especial de Maria Oliveira Araújo - Espólio, com base no entendimento consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que cabe ao réu a comprovação de que a parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas (fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação), bem assim que as declarações prestadas por particulares e registradas em escrituras públicas gozam de presunção relativa de veracidade, admitindo, pois, prova em sentido contrário. Afirma o embargante que o acórdão embargado "é viciado de omissões não apenas quanto à impugnação específica arrazoada no agravo interno desprovido, mas também quanto a relevantes fundamentos e autônomos que têm o condão de dar ao feito solução diametralmente contrária". Impugnação da embargada às fls. 663-671. É o relatório. EDcl no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.675 - SP (2020/0019696-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ANTONIO ESAU FERRAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO NEGRAO MARTORELLI - SP027263 JOSÉ ALBERTO CLEMENTE JUNIOR - SP114729 FABIO MAGALHÃES LESSA - SP259112 JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR E OUTRO(S) - SP263068 RAFAEL THOMAZ FAVETTI E OUTRO(S) - DF015435 ADVOGADOS : ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - DF041793 GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF048734 EMBARGADO : MARIA OLIVEIRA ARAÚJO - ESPÓLIO REPR. POR : EDUARDO OLIVEIRA ARAUJO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : ANTÔNIO DE PADUA PITOMBEIRA OSÓRIO - DF022873 FERNANDO LOBATO VIEIRA FIGUEIREDO CUNHA - SP234544 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. TERRAS DEVOLUTAS. FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXITÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.