STJ HC 862650

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DO HABEAS CORPUS E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. O EXAME DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS, POR SER MAIS AMPLO, TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Tiago Pereira de Oliveira à decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e julgou prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 90/95, nos termos desta ementa (fl . 114): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de fls. 90/95. A defesa alega, em apertada síntese, a existência de omissão na decisão ora impugnada, destacando que o pedido de reconsideração da liminar/agravo regimental (fls. 90/95) não foi analisado. Requer o provimento do recurso, sanando a omissão, analisando-se o pedido pleiteado, concedendo-se a ordem em benefício do paciente (fl. 129). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DO HABEAS CORPUS E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. O EXAME DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS, POR SER MAIS AMPLO, TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.