STJ STJ-444
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA PELA CORTE ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONH…
STJ HC 1085092
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado após trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interp…
STJ HC 1084664
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de impetração com identidade de partes, causa de pedir e ato impugnado. Inadmissão. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimenta…