STJ AREsp 2549801

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracteriz ação da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 1.1. A Corte local, à luz das particularidades da contratação, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A incidência dos referidos enunciados sumulares impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 910-919, e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 481-488, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3812821483 (COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO), NO VALOR DE R$ 3.620,87, A SER PAGA EM 96 PARCELAS DE R$ 154,85, DATADA DE 01/03/2021. PRELIMINARES GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A RÉ POSTULOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. QUANTO À GRATUIDADE, EMBORA POSSA SER PLEITEADA EM QUALQUER MOMENTO, A RÉ POSTULOU A SUA CONCESSÃO DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 99 DO CPC. NÃO OBSTANTE, RECOLHEU O PREPARO DO RECURSO (EVENTO 58), PRATICANDO ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO ALUDIDO. ASSIM, É DE SER REJEITADA A PRETENSÃO. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. A PARTE APELANTE POSTULA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DETERMINADA POR MEIO DO ATO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL Nº 1.360 DE 15/02/2023, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS QUE PASSO A EXPOR. ASSIM DISPÕE O ARTIGO 18 DA LEI 6024/1974:ART. 18. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZIRÁ, DE IMEDIATO,OS SEGUINTES EFEITOS: A) SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO; B) VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DA LIQUIDANDA;C) NÃO ATENDIMENTO DAS CLÁUSULAS PENAIS DOS CONTRATOS UNILATERAIS VENCIDOS EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; D) NÃO FLUÊNCIA DE JUROS, MESMO QUE ESTIPULADOS, CONTRA A MASSA, ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO; E) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA A OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO; F) NÃO RECLAMAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUAISQUER DIVISAS PASSIVAS, NEM DE PENAS PECUNIÁRIAS POR INFRAÇÃO DE LEIS PENAIS OU ADMINISTRATIVAS. (GRIFEI) COM EFEITO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO ÉNO SENTIDO DE MITIGAR OS EFEITOS DA ALÍNEA "A", DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL, QUANTO ÀS AÇÕES DESPROVIDAS DE CUNHO EXECUTIVO, DE ACORDO COM O CASO DOS AUTOS, POR SE TRATARDE AÇÃO REVISIONAL, DE MODO QUE A SUSPENSÃO REFERIDA NO REFERIDO ARTIGO, VISA PRECIPUAMENTE OBSTACULIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE POSSAM CAUSAR ESVAZIAMENTO DOS ACERVO PATRIMONIAL DA PARTE LIQUIDANDA. O INTUITO, NA VERDADE, É DE EVITAR-SE A FRUSTRAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. A PAR DISSO, ESTANDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO, NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO, PORQUANTO SOMENTE APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO É QUE SE DEVE SER OBSERVADA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PARTE RÉSUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, SENDO PROFERIDA DESDE LOGO A SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, CUMPRE REFERIR QUE O MAGISTRADO, POREXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É O DESTINATÁRIO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, TENDO AMPLO PODER DE DETERMINAR EVENTUAL REALIZAÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, SENDO QUE TAL UTILIDADE RESIDE JUSTAMENTE EM EMBASAR DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA O SEU ENTENDIMENTO, OBJETIVANDO COM A DILIGÊNCIA TER SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARAO CONVENCIMENTO. CONFORME DISPÕE O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NO CASO, O MAGISTRADO ENTENDEU POR SUFICIENTE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO PROFERIR DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE À REPLICA, SENDO QUE NADA DE NOVO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, A QUAL APENAS IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO,E AINDA, SEQUER FOI JUNTADO ALGUM DOCUMENTO DE INTERESSEDA PARTE RÉ. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. A PARTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO APELADA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO ELA, NÃO RELATOU O FEITO DE FORMA ADEQUADA; NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; DEIXOU DE SEGUIR PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; NÃO ENFRENTOU TODAS AS TESES CAPAZES DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DA LIDE; FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃODE PROVAS. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A RESPEITO DO RELATÓRIO, EMBORA SUCINTO, CONSTOU NADECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 489, I, DO CPC1, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO MINUCIOSA DE TODAS AS TESES ALEGADAS PELA PARTE QUANDO DA CONTESTAÇÃO. DE OUTRA BANDA, A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA DE ACORDO COMO ENTENDIMENTO EXARADO PELO JULGADOR A QUO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FIRMARAM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ADEMAIS, OS FUNDAMENTOS FORAM REPRISADOS EM SEDE RECURSAL, SENDO QUE SERÃO REANALISADOS NO PRESENTE RECURSO. POR FIM, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA NOS AUTOS, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO PROFERIR SENTENÇA QUANDO ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO NO CASO CONCRETO. PORTANTO, EMBORA AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, NÃO HÁ FALAREM NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A PARTE RÉ SUSTENTA ANULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ENFRENTADAS AS TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO E POR NÃO TER SIDO SEGUIDOS OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. CONFORME SE OBSERVA DA SENTENÇA, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDAS AS TESES DEFENSIVAS E PRECEDENTES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR OU RESPONDER PONTUALMENTE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS DAS PARTES, NA HIPÓTESE DE JÁ TER FIRMADO SEU LIVRE CONVENCIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS SUFICIENTES AFUNDAMENTAR SUA DECISÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEMAIS, CABE AO MAGISTRADO DECIDIR A QUESTÃO DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, UTILIZANDO-SE DOS FATOS, PROVAS, JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO. NO CASO, AS QUESTÕES ORA DEDUZIDAS NO APELO DA PARTE RÉ FORAM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA SUFICIENTEE FUNDAMENTADA, NÃO OCORRENDO QUALQUER NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OBSTANTE, NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O MAGISTRADO EXAMINA, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, AINDA QUE TENHA DECIDIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSIM ESTÁ FIRMADA: "O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SEJÁ TIVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NEM É OBRIGADO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELAS INDICADOS " (RESP 684.311/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.4.2006, DJ 18.4.2006, P. 191), COMO OCORREUNO CASO ORA EM APREÇO. REJEITADA AS PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOQUE RESPEITA À ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO, POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º,INC. IV1, DO CPC, DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR ORECURSO. DA ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL, DEPREENDE-SE QUE A PARTE APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU OS PONTOS REFERENTES À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DOCASO CONCRETO. SEM RAZÃO A PARTE APELANTE. CONFORME SE EXTRAI DO DECISUM A QUESTÃO FOI CORRETAMENTEANALISADA E DECIDIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE OJULGADO RECORRIDO ENFRENTOU PORMENORIZADAMENTE OS VERDADEIROS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, APENAS DECIDINDO DE FORMA DIVERSA DA POSTULADA PELA PARTE RÉ,ORA RECORRENTE. ASSIM, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA, TAMPOUCO OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, O DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO,E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO. TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMOPARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM A CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES CORRESPONDENTES. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50%, O QUESE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTE ABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÉCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORESQUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDEDA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. ENTRETANTO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SECABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DOINDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO. JUROS DEMORA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OVALOR DEVIDODEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO AMAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS APARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPCE 405 DO CC. NO CASO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, DE MODO QUE ESTÁ CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO NOS TERMOS ALUDIDOS, NÃO HAVENDO QUESE FALAR EM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO APRECIAR O TEMA 1076. NO CASO, O BANCO PLEITEIA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOSFIXADOS NA ORIGEM. TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 04/11/2022, ALIDE NÃO EXIGIU MAIOR COMPLEXIDADE, A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ E O VALOR DA CAUSA (R$ 12.160,00),ENTENDO CORRETA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00, POISDE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MINORAÇÃO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. POR UNANIMIDADE. Nas razões de recurso especial (fls. 343-357, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, IV e 927, III do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática de fls. 910-919 e-STJ, este signatário negou provimento ao recurso: a) a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, não alcançando as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito; b) rever o entendimento quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios demandaria promover o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 924-939, e-STJ), no qual a agravante pugna pelo afastamento dos referidos óbices. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 942-953, e-STJ. É o relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracteriz ação da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 1.1. A Corte local, à luz das particularidades da contratação, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A incidência dos referidos enunciados sumulares impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido.