Decisão · STJ

STJ AREsp 2530860

Rel. RAUL ARAÚJOjulgado em 2023-12-04publicado em 2024-05-02
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão de fls. 150/151, proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, que negou provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Alega a agravante, em síntese, que: (a) as razões de inadmissibilidade foram expressamente elencadas em sede de agravo em recurso especial, tendo indicado com clareza a violação do art. 537, § 1º, do CPC/2015 e foi proferida decisão genérica pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso com base na ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ; e (b) o prequestionamento da matéria está implícito. Foi apresentada impugnação às fls. 169/174. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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