Decisão · STJ

STJ AREsp 2460887

Rel. RAUL ARAÚJOjulgado em 2023-09-19publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 884 DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal de origem emite juízo de valor a respeit o da tese defendida no especial. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inconformada com a decisão de fls. 384/385, proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 211/STJ. Em suas razões, a agravante afirma que a matéria objeto de recurso especial - devolução de juros reflexos incidentes sobre as tarifas declaradas abusivas - foi devidamente analisada, ainda que de modo implícito. É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 884 DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal de origem emite juízo de valor a respeit o da tese defendida no especial. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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