STJ HC 1006966
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A paciente foi condenada à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 625…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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