Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2020-06-25publicado em 2024-02-14
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. SIDROME DE DOWN. TRATAMENTOS MULTICIPLINARES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.