Decisão · STJ

STJ MS 22096

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2015-09-26publicado em 2024-06-20
CONSUMIDOR
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
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