STJ PUIL 3775

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Dina Lea Gonçalves Batista contra decisão assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA TNU. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INCIDENTE LIMINARMENTE INDEFERIDO. Em razões, a parte agravante postula a reconsideração da decisão ora agravada argumentando, em suma, que "mostra-se inquestionável a divergência havida entre a decisão da 7ª Turma Recursal do processo em epígrafe, com a decisões paradigma proferidas através do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995". O prazo para resposta transcorreu in albis. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.