STJ AREsp 2181248

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE LABORAL. PERÍODO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o período especial da atividade não havia sido comprovado na época em que o recorrente havia laborado como oficial ferramenteiro, de forma que reverter tal compreensão ensejaria o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO ALVES DE LIMA contra a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Em suas razões, o agravante sustenta que o provimento do pleito dispensa o reexame de fatos e provas, pois basta o cotejo do acórdão proferido na origem com as jurisprudências colacionadas no recurso especial. Não foi apresentada impugnação (fl. 571). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE LABORAL. PERÍODO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o período especial da atividade não havia sido comprovado na época em que o recorrente havia laborado como oficial ferramenteiro, de forma que reverter tal compreensão ensejaria o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.