STJ AREsp 2438454
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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