STJ AREsp 1904345
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. LEILÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento da matéria acerca da qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDIFÍCIO LAS PALOMAS contra a decisão que…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2854105
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O dispositivo legal indicado como malferid…
STJ REsp 2086509
Direito penal. Recurso especial. Redução À condição análoga à de escravo. Condições degradantes de trabalho. DESNECESSIDADE DE restrição à liberdade de locomoção. precedentes. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso…
STJ AREsp 1766334
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos…
STJ AREsp 2827972
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUSPENSÃO. TEMA N. 1.198/STJ. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. INTERESSE…