Decisão · STJ

STJ AREsp 1904345

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2021-05-21publicado em 2024-04-25
CIVIL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. LEILÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento da matéria acerca da qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDIFÍCIO LAS PALOMAS contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 149/151, e-STJ). Nas suas razões, o agravante postula a reforma da decisão atacada ao argumento de que houve o devido prequestionamento da matéria, devendo ser afastada a aplicação da Súmula nº 282/STF. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. LEILÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento da matéria acerca da qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido.
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