STJ AREsp 2468823

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A situação fática delineada no acórdão paradigma invocado difere daquela tratada no acórdão recorrido. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela ausência de cotejo analítico no suscitado dissídio interpretativo (fls. 450-453). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 282-289): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. CONTRATO EXEQUENDO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DEVIDAMENTE ANEXADOS AOS AUTOS. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA SUSCITADA POR UM DOS EXECUTADOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER APLICADAS AS NORMAS CONSUMEIRISTAS AO CASO CONCRETO. TESE REFUTADA. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE RELAÇÃO EM QUE A PARTE EXEQUENTE FORNECIA COMBUSTÍVEL AOS EXECUTADOS, OS QUAIS UTILIZAVAM DO PRODUTO EM SUA CADEIA PRODUTIVA. EMBARGANTES QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CONSUMIDORES FINAIS. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA NO PONTO IMPUGNADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DEFEITUOSO. TESE REJEITADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO RELATIVO AO TÍTULO EXECUTIVO QUE DISCRIMINA OS ENCARGOS QUE ESTÃO SENDO COBRADOS, OS QUAIS CORRESPONDEM AOS ENCARGOS ESTIPULADOS NO CONTRATO EXEQUENDO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA. TESE ACOLHIDA. CONTRATO EM EXECUÇÃO QUE PREVÊ A CONDENAÇÃO DOS CONTRATANTES, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ PARA FIXAR VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 85 DO CPC. CLAÚSULA CONTRATUAL ANULADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE AFASTA O CABIMENTO DA VERBA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a agravante aduz que realizou o cotejo analítico no suscitado dissídio jurisprudencial e que trouxe aos autos os acórdãos que sustentariam sua tese acerca da possibilidade de previsão antecipada de cobrança a título de honorários advocatícios para o caso de ajuizamento de ação de execução (fls. 457-462). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno para, ao final, ser conhecido e provido o recurso especial. A parte agravada não apresentou contrarrazões ao agravo interno. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A situação fática delineada no acórdão paradigma invocado difere daquela tratada no acórdão recorrido. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório. Precedentes. Agravo interno improvido.