Decisão · STJ

STJ HC 806154

Rel. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)julgado em 2023-03-03publicado em 2024-04-18

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. COMPARECIMENTO SEMANAL COMO CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DE PENA FICTAMENTE CUMPRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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