STJ AREsp 2586849
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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