STJ HC 869231

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível analisar as alegações recursais. 2. Constitui ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus. 3 . Agravo regimental desprovido . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra denegação de habeas corpus. Em síntese, o agravante reitera a ausência do periculum libertatis e o constrangimento ilegal decorrente de sua prisão preventiva, sustentando que "as provas produzidas nos autos não fornecem base suficiente a permanência de cárcere" (fl. 56). Aduz ainda excesso de prazo na duração da custódia cautelar, inclusive quanto ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. Considera suficientes e adequadas medidas cautelares mais brandas. Busca a reconsideração, de modo a conceder a liberdade provisória, ainda que mediante fixação de cautelares alternativas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível analisar as alegações recursais. 2. Constitui ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus. 3 . Agravo regimental desprovido .