STJ HC 947893
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA EM 2021. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que este habeas corpus foi impetrado m 23/9/2024 contra decisão proferida em 21/5/2021. 2. Por força do art. 1 05, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente,…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ MS 19322
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 839/STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) No caso dos autos, a impetrante relata que…
STJ HC 882724
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
STJ AREsp 2469207
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a…
STJ HC 790202
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. A…