STJ HC 886225
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO NA PARTE CONHECIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Richard Gomes Miguel contra a decisão de minha lavra, às fls.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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