STJ HC 886225

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO NA PARTE CONHECIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Richard Gomes Miguel contra a decisão de minha lavra, às fls. 260/265, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E CONFISSÃO INFORMAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 249/252. Nesta via, o agravante repete as alegações do writ, sustentando a ausência dos requisitos necessários para a custódia cautelar, a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa e violação do direito de não autoincriminação em decorrência da confissão informal. Defende a possibilidade de suprimir instância diante da flagrante ilegalidade da prisão e a desproporcionalidade da medida em caso de eventual condenação. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido nos termos da inicial do habeas corpus. A defesa do agravante apresentou memoriais às fls. 295/299. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO NA PARTE CONHECIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.