STJ HC 1087148

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO INATACADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEITON AUGUSTO DA SILVA e ALINE CRISTINA CORREIA BARROS DA SILVA contra a decisão de fls. 77/78, assim ementada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Ordem de habeas corpus denegada. Nas razões, os agravantes alegam que a decisão agravada errou ao tratar as teses defensivas como matéria fático-probatória, pois seria possível a revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão sem revolvimento de provas. Argumentam que há atipicidade da conduta, ausência de liame subjetivo e ocorrência de crime impossível, afastando a tipicidade penal de plano. Sustentam que os fatos são definidos: a substância foi detectada por scanner antes do ingresso na unidade prisional; não houve posse efetiva por Cleiton; não há demonstração de ajuste prévio ou unidade de desígnios. Defendem que o princípio da intranscendência da pena impede a responsabilização de Cleiton por conduta de terceiro e que precedentes desta Corte reconheceram a atipicidade quando a droga é integralmente interceptada pelo scanner corporal, sem ingresso no estabelecimento. Pugnam pela reconsideração da decisão ou, caso não, pelo provimento do agravo para o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO INATACADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.